MP-BA aciona Justiça para solicitar devolução de taxas de concurso cancelado na Bahia

Ação do MP-BA requer devolução de taxas de inscrição a candidatos de concurso de Conceição do Jacuípe Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe O...

Ação do MP-BA requer devolução de taxas de inscrição a candidatos de concurso de Conceição do Jacuípe Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Conceição do Jacuípe, a 27 km de Feira de Santana, e a instituição organizadora do concurso público, o Instituto Exittus de Gestão, pedindo a devolução das taxas de inscrição pagas pelos candidatos de um concurso público. A ação foi protocolada no dia 24 de abril e divulgada na terça-feira (5). De acordo com o MP-BA, o concurso previa vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, como arquiteto, assistente social e contador. No entanto, o certame foi cancelado em fevereiro de 2025 após a identificação de irregularidades. Segundo a promotora de Justiça Gabriela Gomes, autora da ação, os valores arrecadados com as inscrições chegam a aproximadamente R$ 2,47 milhões. Ainda conforme a promotora, o montante teria sido integralmente arrecadado e retido pelo Instituto Bahia (atual Instituto Exittus de Gestão), o que estaria em desacordo com as normas aplicáveis às receitas públicas. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Feira de Santana e região A promotora destacou que o concurso foi anulado pelo próprio município após recomendação do MP-BA, diante de falhas na contratação da banca organizadora, na aplicação das provas e na condução geral do processo. Além da devolução das taxas, o Ministério Público requer que a Justiça determine a apresentação de um plano detalhado de ressarcimento aos candidatos. O documento deve incluir cronograma de pagamento, canais de atendimento e critérios claros para a restituição, além de ampla divulgação das informações. “Embora o Instituto Exittus tenha orientado os candidatos a solicitarem a devolução por meio eletrônico, não há comprovação de que os valores tenham sido restituídos integralmente. Além disso, a instituição não respondeu a sucessivas requisições feitas pelo MP-BA para esclarecimentos sobre o procedimento”, afirmou a promotora Gabriela Gomes. As investigações do órgão apontaram ainda outras irregularidades como falhas na comprovação da capacidade técnica da banca, problemas na segurança das provas, inconsistências na organização do certame e fragilidades na gestão dos recursos arrecadados. O que diz a prefeitura Em nota, a Prefeitura de Conceição do Jacuípe informou ao g1 que, desde a anulação do concurso público, tem cobrado oficialmente da empresa responsável pela organização do certame a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos candidatos, conforme recomendação do Ministério Público. Segundo a gestão municipal, a arrecadação das taxas foi realizada diretamente pela banca organizadora, que é a responsável legal pela restituição dos valores. "A gestão municipal reforça que todas as providências administrativas cabíveis foram tomadas desde o início do processo. Todo o procedimento relacionado ao concurso foi acompanhado por comissão responsável designada para fiscalização e acompanhamento do certame, inclusive através de comunicações oficiais por e-mail e demais registros administrativos", diz um trecho da nota. A gestão municipal informou ainda que possui documentação comprobatória sobre o processo e se colocou à disposição dos órgãos competentes e da população para prestar esclarecimentos. "A gestão municipal segue acompanhando o caso e adotando todas as medidas cabíveis para assegurar que os direitos da população sejam respeitados", finaliza o texto. A prefeitura encaminhou ao g1 documentos, incluindo ofícios, solicitações e trocas de e-mails enviados ao Instituto Bahia, reunindo cobranças formais sobre a devolução das taxas de inscrição, pedidos de informações sobre o andamento dos reembolsos, quantitativo de candidatos ressarcidos e cronograma de restituição dos valores pagos pelos inscritos. Concurso foi anulado após recomendação do MPBA Concurso público de Conceição do Jacuípe foi cancelado O concurso público havia sido anulado pela Prefeitura de Conceição do Jacuípe em fevereiro de 2025, após recomendação do Ministério Público. A decisão considerou indícios de fraude, irregularidades na contratação da banca organizadora e falhas na realização das provas. Na época, o MP-BA já havia recomendado a devolução das taxas de inscrição no prazo de 60 dias. O decreto municipal também determinava que a empresa responsável pelo certame realizasse o ressarcimento e apresentasse um cronograma de pagamento. No documento produzido pelo Ministério Público, as promotoras de Justiça Paola Maria Gallina e Alicia Violeta Botelho Passeggi pontuaram que, apesar da legislação dispor que o recolhimento e a arrecadação das taxas de inscrição não pode ficar sob responsabilidade da empresa contratada, os valores recebidos a título de inscrição foram integralmente e indevidamente arrecadados pelo Instituto Bahia. Em novembro de 2024 o órgão já tinha recomendado a suspensão do certame por 90 dias. O Ministério Público informou que foi verificado que a empresa, inclusive, foi contratada para realizar o certame por meio de dispensa de licitação de entidade privada sem fins lucrativos. Uma análise realizada no procedimento constatou favorecimento ao instituto. As promotoras de Justiça ressaltaram que também foram constatados: indícios de favorecimento e direcionamento das vagas do concurso; ausência de atuação efetiva da comissão organizadora do concurso; divulgação do local de provas errôneo; impressão de provas no momento do certame; empréstimo de provas de outras salas; questões fora do conteúdo programático; desatendimento do pedido de prova ampliada às pessoas com baixa visão; ausência de participação da OAB no concurso para o cargo de procurador Municipal; dentre outros problemas. O certame oferecia 1.142 vagas, com salários entre R$ 1.412 e R$ 14 mil, para diversas áreas da administração municipal. Veja abaixo os cargos que estavam disponíveis: Nível fundamental: ajudante de pedreiro, carpinteiro, eletricista, encanador, gari, maqueiro, merendeira, motorista categoria D, pedreiro, pintor, porteiro, auxiliar de serviços gerais, soldador e vigilante. Nível médio: agente administrativo, auxiliar de classe, cuidador de idosos, digitador, fiscal de transporte, fiscal de tributos e guarda municipal. Nível técnico: auxiliar de consultório odontológico, mecânico automotivo, operador de máquinas, intérprete de libras, técnico de RH, técnico de controle interno, técnico em edificações, técnico em enfermagem, técnico de contabilidade, técnico de laboratório, técnico em manutenção, técnico de nutrição, técnico de farmácia, técnico em radiologia e técnico em segurança do trabalho. Nível superior: arquiteto, assistente social, auditor em saúde, auditor hospitalar, analista de recursos humanos, biomédico, cirurgião-dentista, contador, dentista, enfermeiro, engenheiros, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médicos, nutricionista, procurador, coordenadores, professores, psicólogo e psicopedagogo. 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